Redução da jornada de trabalho: orientações e precauções para o empresário

Entenda o que está em jogo antes de agir

A PEC prevê reduzir a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem corte de salário, e garantir dois dias de descanso por semana. O texto já foi aprovado na Câmara e na CCJ do Senado, mas ainda precisa passar pelo Plenário do Senado. Enquanto isso não acontece, as regras atuais continuam valendo — e qualquer decisão precipitada, tomada como se a mudança já fosse lei, pode gerar problema sem necessidade.

Cuidado: não trate hora extra como automática

Um erro comum que o empresário deve evitar é assumir que, se a jornada máxima cair, toda hora trabalhada além do novo limite se torna hora extra por definição. Não é assim. O enquadramento do trabalhador, a legislação aplicável, os acordos e convenções coletivas da categoria e os mecanismos de compensação (como banco de horas) é que determinam isso — decisão tomada sem essa análise pode gerar pagamento indevido ou, no sentido contrário, passivo trabalhista.

Fique atento ao enquadramento de cada função

A Justiça do Trabalho já decidiu casos nessa linha. Em um julgamento do TST, um empregado com jornada especial de 6 horas passou a exercer função administrativa comum, de 8 horas — e o Tribunal entendeu que não havia direito a horas extras, pois a jornada reduzida estava vinculada à função anterior, não à nova. A lição para o empresário: mudanças de função e de enquadramento precisam ser documentadas e reavaliadas caso a caso, para evitar contestação futura.

Não confunda: a escala 6x1 ainda é permitida

Não é preciso — nem recomendado — abandonar a escala 6x1 preventivamente. Ela continua válida enquanto a PEC não for votada no Plenário e concluir todo o rito de emenda constitucional. Alterar escalas antes da hora, por precaução excessiva, pode desorganizar a operação sem necessidade legal.

O que revisar desde já, com calma

Mesmo sem obrigação legal imediata, é prudente antecipar a análise dos seguintes pontos, para não ser pego de surpresa se a redução for aprovada:

• escalas de trabalho e folgas

• sistemas de controle de ponto

• regras de banco de horas e compensação de jornada

• processos de autorização e acompanhamento de horas extras

• acordos e convenções coletivas vigentes

• dimensionamento das equipes

• impacto no cálculo da folha de pagamento

Recomendação final

Use a análise dos registros de ponto atuais para identificar, hoje, onde já existe excesso recorrente de horas extras ou necessidade de reforço de equipe. Isso permite estimar com antecedência o impacto financeiro de uma eventual redução de jornada — e evita decisões reativas, tomadas sob pressão, quando a mudança for de fato aprovada. Em caso de dúvida sobre como isso afeta a folha ou os controles trabalhistas da sua empresa, vale buscar orientação contábil e jurídica antes de alterar processos internos.

Com informações do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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